Regulamento

LEILÕES PÚBLICOS OFICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEILÃO DE IMÓVEIS, VEÍCULOS E BENS MÓVEIS 

LANCES PRESENCIAIS E ON LINE JÁ ATIVO, RECEBENDO LANCES !

REGRAS DOS LEILÕES JUDICIAIS
Os licitantes devem consultar sempre o Edital de Publicação do leilão o qual deve ser entendido como a lei básica do leilão, é nele que ficam estabelecidas as condições de alienação judicial do bem penhorado e assegurado a legitimidade da arrematação do bem.
DO LOCAL
Onde o Juízo determinar.
DOS BENS
- São bens móveis ou imóveis, que constam no Edital de Leilão publicado na Imprensa Oficial. Quando Bens Móveis encontram-se nos locais informados nas descrições dos bens, constantes no Edital, e serão vendidos no estado de conservação informado no Edital de Leilão/Auto de Penhora e Avaliação, não cabendo ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.
Caso os mesmos não estejam em acordo com os documentos acima informados, deverá o arrematante peticionar perante o Juízo (até 5 dias da retirada do Mandado de Entrega e/ou Carta de Arrematação) requerendo as devidas providências, podendo o Leiloeiro prestar informações que se fizerem necessárias.
• Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.
DA VISITAÇÃO AOS BENS
- A visitação com acompanhamento por Oficial de Justiça é possível, mas depende de prévia solicitação ao Juízo e serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça.
DAS DÍVIDAS DOS BENS
- Conforme Condições do Edital de Leilão.
Na Justiça do Trabalho, no caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de Condomínio, e/ou IPTU, normalmente, são transferidas para o Arrematante. Na Justiça Comum/Cível, normalmente a venda é livre e desembaraçada de débitos mas depende das informações constantes das condições do Edital de Leilão.
• Dúvidas quanto a determinado bem podem ser esclarecidas através do e-mail do Leiloeiro (marcoscostaleiloeiro@gmail.com). As dívidas serão informadas no ato do leilão, pelo Leiloeiro. Referidas informações também poderão ser solicitadas ao Leiloeiro, antes do Leilão.
DA DATA DO LEILÃO
-  O leilão será realizado em conformidade com o Edital de Leilão podendo ser duas datas (primeira pela avaliação e segunda pela melhor oferta) ou data única, dependendo da determinação do Juizo nas condições do Edital de Leilão.
QUEM PODE ARREMATAR
- Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.
• A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de Identidade e do CPF. O Leiloeiro poderá exigir Comprovante de Residência, se for o caso.
• As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem.
• Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos e a devida identificação do outorgante.
NÃO PODERÃO ARREMATAR
- Os incapazes, o Juiz do feito e os Servidores da Vara em questão, bem como, seus parentes até segundo grau, o Leiloeiro e seus funcionários, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.
DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO
- A arrematação, dependendo das condições do Edital,  normalmente será feita à vista com pagamento do lance em até 24 horas do leilão podendo a Guia de Depósito Judicial ser retirada pela Internet no site do Banco (Banco do Brasil ou CEF). O Arrematante poderá entregar a Guia paga (Via da Vara) ao Leiloeiro que se encarregará de juntar nos autos, comprovando assim, ao Juízo, o pagamento do lance, pelo Arrematante.

 

DAS PENALIDADES:
• Para o arrematante que não honrar com o lance, poderá haver imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões bem como expedição de Ofício ao Ministério Público Estadual.

DOS ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE
- Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% que deverá ser pago ao Leiloeiro no ato do leilão.
DO RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS
- A expedição da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega dos bens arrematados será feita em 30 (trinta) dias aproximadamente, após julgamento favorável ao Credor, de provável Embargo à Arrematação e/ou Agravo.

Marcos Costa  –  Leiloeiro Público Oficial . 

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