Perguntas frequentes

Onde são publicados os editais de leilão?


Em jornal de ampla circulação, conforme art.687 do CPC, e nos casos de gratuidade de justiça no Diário Oficial.




Existe relação de consumo em Leilão Judicial?


Não, pois o Leiloeiro não vende, somente apregoa a vontade do juiz-estado para apurar o preço. Portanto, o leiloeiro atua como auxiliar da justiça, tendo em vista que o Estado evocou para si o poder-dever de solucionar os conflitos de interesses.




Como faço para ver os bens a serem leiloados?


Estando os bens na posse do leiloeiro, basta agendar a visita (art.705, inciso III do CPC), caso contrário, o interessado deverá dirigir-se ao local. O Síndico do edifício e os porteiros poderão ajudar muito na obtenção das informações sobre o real estado e metragem do imóvel.




O Percentual de 5% do leiloeiro incide sobre o valor arrematado ou sobre a avaliação?


Sobre o lance vencedor.




O percentual de 0,25% de ISS incide sobre o lanço vencedor ou sobre a avaliação?


Seria sobre o valor pago pelo arrematante, mas atualmente não é mais cobrado..




O percentual de 2% de ITBI incidirá sobre o valor arrematado ou sobre o valor da avaliação da prefeitura?


O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários) incindirá sobre o lanço vencedor. Trata-se de exceção prevista no Código Civil. Em Leilão Judicial, a Prefeitura utilizará o valor constante no Auto de leilão positivo para fins de cálculo do imposto.




Tenho dúvida com relação às despesas de cartório até o limite legal de 1%. Qual é este limite legal?


Este limite legal é em regra muito inferior a 1% do valor do imóvel arrematado. Atualmente o limite legal é de R$230,00. (procure um advogado que certifique possível alteração do valor deste limite). Portanto, arrematado um imóvel por 100.000,00 Reais, deverá o arrematante recolher 230,00 Reais e não 1% do lanço vencedor.




Posso utilizar recursos do FGTS para arrematar em leilão?


Não há vedação legal, porém, o pagamento da arrematação é a vista o que dificulta a concretização do negócio, Contudo, em alguns leilões há previsão expressa autorizando a utilização do FGTS.




O que significa "venda livre e desembaraçada de todos os ônus?


Significa que haverá sub-rogação no preço dos débitos do imóvel, ou seja, os débitos ficarão garantidos pelo valor pago pelo arrematante, desde que haja saldo suficiente para estes pagamentos.




O que significa leilão de "Direito e Ação" do bem?


Esta expressão só é utilizada quanto aos bens imóveis. Nesta hipótese o que se está leiloando não é a propriedade, mas apenas o direito a obter esta propriedade. Isto se deve ao fato de que somente é proprietário aquele que registra o seu título aquisitivo no cartório competente. Portanto, haverá “direito e ação” nos casos em que há possuidor sem título aquisitivo de propriedade registrado. São dois os exemplos mais comuns: A herança sem formal de partilha registrado e a promessa de compra e venda sem a compra e venda registrada. Cumpre salientar, no entanto, que uma vez preenchidos os requisitos legais, poderá o arrematante obter, posteriormente, a propriedade do imóvel.




Como posso considerar a arrematação perfeita?


Pela assinatura do Juiz no Auto de leilão positivo. Esta assinatura, em regra, ocorre no prazo de 24 horas após a realização do pregão, quando então poderá ser expedida a carta de arrematação no caso de bem imóvel ou o mandado de entrega de bem móvel. A carta de Arrematação deverá ser levada ao oficial do Registro de Imóveis competente para o devido registro da propriedade.




No caso de imóvel hipotecado, o arrematante assumirá a hipoteca?


Não, desde que o credor hipotecário tenha sido regularmente notificado das datas do pregão, para que então, possa exercer o seu direito de preferência no ato do leilão. Caso não exerça este direito de preferência com a utilização do crédito hipotecário no lanço, e o gravame da hipoteca será extinto.




De quem é a responsabilidade pelo pagamento das despesas do leilão?


Sendo judicial, está previsto no art.19 do Código de Processo Civil, que caberá ao executado arcar com as despesas dos atos em que deu causa, podendo o credor maior interessado no prosseguimento do feito, adiantar estas despesas as suas expensas.

Lembretes:

1 - Observe o espelho do IPTU, analise o valor venal e a metragem.
2 - Verifique todos os débitos referentes tanto ao imóvel quanto ao proprietário do Imóvel.
3 - Certifique-se de que as certidões negativas (Ementário da Corregedoria, artigo 229, VI) estejam nos autos.
4 - Caso exista Hipoteca e/ou Dívida de IPTU, o Edital deverá conter esses gravames. Eventuais débitos de condomínio serão informados no Leilão.
5 - Jamais deixe de examinar os Autos do Processo, contrate um bom advogado para esta finalidade.





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